Vigência: 07/06/2026 ·
Versão 1.1 ·
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — LGPD
Resumo: A Prefeitura de Rio Real coleta seus dados pessoais exclusivamente
para processar e responder sua manifestação na Ouvidoria Municipal, com fundamento em
obrigação legal e execução de política pública. Seus dados não são vendidos,
compartilhados comercialmente nem utilizados para fins publicitários.
1. Identificação do Controlador de Dados
O Controlador dos dados pessoais tratados neste sistema é:
Órgão: Prefeitura Municipal de Rio Real
CNPJ: 15.088.800/0001-83
Endereço: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro — Rio Real/BA — CEP 48.330-000
Horário de atendimento: Segunda a Sexta, 8h às 17h
2. Princípios que Regem o Tratamento de Dados
Nos termos do Art. 6º da LGPD, o tratamento de dados pessoais neste
portal observa os seguintes princípios:
Finalidade: os dados são tratados para fins legítimos, específicos
e informados ao titular — exclusivamente o processamento de manifestações à Ouvidoria.
Adequação: o tratamento é compatível com as finalidades declaradas.
Necessidade: coleta limitada ao mínimo necessário para atingir a finalidade.
Livre acesso: garantia de consulta facilitada sobre o tratamento realizado.
Qualidade dos dados: garantia de exatidão e atualização dos dados.
Transparência: informações claras e acessíveis ao titular.
Segurança: medidas técnicas e administrativas de proteção.
Prevenção: adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos.
Não discriminação: proibição de tratamento para fins discriminatórios.
Responsabilização: demonstração pelo controlador do cumprimento da lei.
3. Base Legal para o Tratamento de Dados
Por tratar-se de órgão público, o tratamento de dados pessoais neste sistema
fundamenta-se primariamente nas seguintes hipóteses legais da LGPD,
que independem de consentimento:
Art. 7º, inciso II — Obrigação legal:
as ouvidorias municipais são obrigatórias e regulamentadas pela
Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público).
Art. 7º, inciso III — Políticas públicas:
execução de políticas públicas previstas em leis, regulamentos ou instrumentos congêneres.
Art. 23 — Setor público:
tratamento de dados por pessoas jurídicas de direito público para o exercício de suas
competências legais ou execução de políticas públicas.
O consentimento (Art. 7º, I) poderá ser utilizado como base complementar
de transparência, sem prejuízo das bases legais primárias acima indicadas.
Conforme orientação da ANPD, órgãos públicos não devem fundamentar o tratamento
exclusivamente no consentimento quando houver base legal obrigatória aplicável.
3. Dados Pessoais Coletados e Finalidade
Os dados coletados variam conforme o tipo de manifestação escolhido:
Dado
Obrigatoriedade
Finalidade
Nome completo
Obrigatório (não anônimo)
Identificação do solicitante e comunicação da resposta
E-mail
Obrigatório (não anônimo)
Envio da resposta e acompanhamento da manifestação
CPF
Opcional
Verificação de identidade quando necessário
Telefone
Opcional
Contato para esclarecimentos adicionais
Endereço IP
Automático (todas as submissões)
Segurança do sistema, prevenção de abusos e auditoria
Conteúdo da manifestação
Obrigatório
Análise, encaminhamento e resposta pela secretaria competente
O formulário oferece a opção de manifestação anônima. Nesse caso,
nenhum dado de identificação direta (nome, CPF, e-mail, telefone) é coletado.
Poderá ser registrado o endereço IP de origem, considerado dado pessoal
indireto conforme interpretação da ANPD, exclusivamente para fins de segurança do
sistema e prevenção de abusos, com fundamento no legítimo interesse público (Art. 7º, IX).
4. Compartilhamento de Dados
Os dados coletados poderão ser acessados por:
Servidores da Ouvidoria Municipal — responsáveis pelo recebimento
e triagem das manifestações.
Secretarias e órgãos municipais competentes — somente quando a
manifestação for encaminhada para a secretaria indicada, e apenas na medida necessária
para responder ao cidadão.
Autoridades competentes — quando exigido por lei, ordem judicial ou
procedimento administrativo legalmente previsto.
Os dados não são compartilhados com empresas privadas, anunciantes,
plataformas de marketing ou qualquer terceiro para fins comerciais.
5. Prazo de Retenção
Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para:
O processamento completo da manifestação e encerramento do protocolo;
O cumprimento de obrigações legais e prestação de contas públicas;
O atendimento a eventuais demandas judiciais ou administrativas.
O prazo de guarda observará a legislação arquivística aplicável ao
ente público municipal e a tabela de temporalidade documental vigente,
nos termos da Lei nº 8.159/1991 (Política Nacional de Arquivos) e das
normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A eliminação de dados somente
ocorrerá após o cumprimento integral dos prazos legais e quando não houver obrigação
de guarda remanescente.
6. Direitos do Titular dos Dados
Nos termos do Art. 18 da LGPD, você tem direito a, observadas as
limitações legais aplicáveis ao setor público
(como obrigações de guarda, interesse público e prestação de contas):
Confirmação da existência de tratamento dos seus dados;
Acesso aos dados pessoais que temos sobre você;
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou
excessivos — quando não houver obrigação legal de guarda que impeça a eliminação;
Portabilidade dos dados, quando tecnicamente viável;
Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais os
dados foram compartilhados;
Oposição ao tratamento realizado em desconformidade com a LGPD;
Revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses,
nos termos do Art. 20 da LGPD.
Atenção: a eliminação de dados poderá não ser imediatamente possível
quando o tratamento decorrer de obrigação legal, cumprimento de contrato, interesse
público ou exercício regular de direitos, conforme Art. 16 da LGPD.
7. Canal Formal para Exercício de Direitos
Para exercer qualquer direito previsto no Art. 18 da LGPD, o titular deve formalizar
sua solicitação pelos canais abaixo:
Presencialmente: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro — Rio Real/BA, de Segunda a Sexta, 8h às 17h
Telefone: (75) 9.9846-3095
A Prefeitura responderá às solicitações em até 15 (quinze) dias úteis
a partir do recebimento, podendo esse prazo ser prorrogado mediante justificativa formal,
conforme orientações da ANPD. Em caso de indeferimento, será fornecida justificativa
fundamentada em lei.
8. Segurança dos Dados
A Prefeitura de Rio Real adota medidas técnicas e organizacionais para proteger seus
dados pessoais, incluindo:
Transmissão criptografada via HTTPS/TLS;
Acesso ao banco de dados restrito a servidores autorizados com autenticação segura;
Registro de auditoria de todas as alterações de status e respostas;
Cabeçalhos de segurança HTTP (CSP, X-Frame-Options, Referrer-Policy).
Em caso de incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares,
a Prefeitura adotará as seguintes medidas, em conformidade com o Art. 48 da LGPD
e as diretrizes da ANPD:
Comunicação à ANPD em prazo razoável após a ciência do incidente;
Notificação aos titulares afetados, com descrição dos dados envolvidos e medidas adotadas;
Adoção imediata de medidas para mitigar os efeitos do incidente.
9. Cookies e Dados de Navegação
Este portal utiliza apenas cookies de sessão (temporários, excluídos ao
fechar o navegador) para manter a segurança do formulário e prevenir ataques CSRF.
Não são utilizados cookies de rastreamento, publicidade ou análise de comportamento.
10. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Em conformidade com o Art. 41 da LGPD, a Prefeitura Municipal de
Rio Real designa formalmente um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
responsável por atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares
dos dados e a ANPD.
A designação do Encarregado é realizada por ato administrativo do Executivo Municipal.
Enquanto a designação formal estiver em processo de regulamentação, as atribuições
do DPO são exercidas pelo setor de Ouvidoria Municipal, pelos seguintes canais:
Endereço: Rua Rui Barbosa, s/n, Centro — Rio Real/BA — CEP 48.330-000
Horário: Segunda a Sexta, 8h às 17h
11. Alterações nesta Política
Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente. Alterações relevantes
serão comunicadas no portal da Prefeitura com antecedência mínima de 15 dias.
A data de vigência indicada no topo deste documento sempre refletirá a versão atual.
12. Legislação Aplicável
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei nº 13.460/2017 — Código de Defesa do Usuário do Serviço Público
Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI)
Lei nº 8.159/1991 — Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados
Decreto Federal nº 10.474/2020 — Estrutura Regimental da ANPD
Resoluções e orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Normas do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ)
Decreto Municipal que instituiu a Ouvidoria de Rio Real
Dúvidas? Entre em contato com a Ouvidoria Municipal:
ouvidoria@rioreal.ba.gov.br
— (75) 9.9846-3095 — Segunda a Sexta, 8h às 17h.
